The article seeks to analyze the legal problems of government planning in Brazil, with emphasis on the historical analysis of the Brazilian planning experience. From a constitutional reading on planning as an essential element of Public Administration, it is discussed the absolute lack of infra-constitutional legal constructions organized to operate planning, highlighting the dysfunctions and contradictions of the Federal Government’s performance in the planning field. The reflections point to some limits to the coordination of central planning by the Federal Government due to such gaps, such as the negative impact that arises from this limitation of the more general perspective of planning to the extent that government planning becomes practically reduced to a budget law of expenditure forecast.
KeywordsPlanningDevelopmentEconomic LawBudgetRole of the State in the Economy
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