Enhancing Good Governance and Combating Corruption in Brazil: Assessing the Feasibility, Potential, and Limitations of New Technologies — Oak Academic Publishing
Research ArticleOpen AccessGoogle Scholar indexed
Enhancing Good Governance and Combating Corruption in Brazil: Assessing the Feasibility, Potential, and Limitations of New Technologies
Faculdade Santa Terezinha Cest (CEST), São Lu ís, Brazil
,
Faculdade de Direito de Vit ória (FDV), Vit ória, Brazil
,
Federal University of Maranhão (UFMA), São Lu ís, Brazil
,
Law Department, Federal University of Piauí (UFPI), Piaui, Brazil
,
Faculdade de Direito de Vit ória (FDV), Vit ória, Brazil
,
Law Department, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, Brazil
1 Faculdade Santa Terezinha Cest (CEST), São Lu ís, Brazil
2 Faculdade de Direito de Vit ória (FDV), Vit ória, Brazil
3 Federal University of Maranhão (UFMA), São Lu ís, Brazil
4 Law Department, Federal University of Piauí (UFPI), Piaui, Brazil
5 Faculdade de Direito de Vit ória (FDV), Vit ória, Brazil
6 Law Department, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, Brazil
This paper explores the multifaceted corruption issue and its impact on society, governance, and public administration. It discusses strategies such as compliance programs and governance to combat corruption. Additionally, it examines the role of law, good governance, and technology in addressing corruption. The paper also focuses on the potential of technologies like AI, Data Analytics, and Blockchain to fight corruption effectively. It emphasizes the need for ethical considerations, data privacy, and interdisciplinary efforts in leveraging technology for transparent and accountable governance. Through these discussions, the paper highlights the challenges and opportunities associated with implementing technologies for combating corruption in public administration, aiming to build a more just, transparent, and participatory society. The method is deductive and the methodology involves a comprehensive literature and document review.
Barros, R. C. B., & Coelho, S. O. P. (2019). Compliance e programas de integridade e prevenção à corrupção nas organizações sociais: Crítica dos marcos regulamentários e diagnóstico preliminar da situação do Estado de Goiás. In R. L. N. da Silva, J. M. Ximenes, & S. O. P. Coelho (Eds.), XXVIII Encontro Nacional do CONPEDI, Goiania-GO. Direitos sociais e políticas públicas I [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UFG/ PPGDP. CONPEDI. http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/oqacff9a/4y3M60xNs8y1Vz00.pdf
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil (2013). Lei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Brasil (2014). Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (80 p.). Tribunal de Contas da União, Versão 2, TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. https://portal.tcu.gov.br/data/files/FA/B6/EA/85/1CD4671023455957E18818A8/Referencial_basico_governanca_2_edicao.PDF
Brasil (2018a). Lei n° 13.709, de 14 de agosto. Presidúncia da República, Casa civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Brasil (2018b). Referencial de combate a fraude e corrupção: Aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública. Tribunal de Contas da União. https://portal.tcu.gov.br/data/files/A0/E0/EA/C7/21A1F6107AD96FE6F18818A8/Referencial_combate_fraude_corrupcao_2_edicao.pdf
Brasil (2020). O CNMP e as boas práticas de combate à corrupção e de gestão e governança dos Ministérios Públicos. Conselho Nacional do Ministério Público. https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2020/Cartilha_CCAF.pdf
Brasil (2021). Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial EBIA. Ministério da Ciúncia Tecnologia e Inovações, Secretaria de Empreendedorismo e Inovação. MCTI. https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-documento_referencia_4-979_2021.pdf
Brasil (2022). Inteligúncia Artificial e a aplicabilidade prática no Direito. In V. S. de Araújo, M. L. Gomes, & D. Canen (Eds.), Conselho Nacional de Justiça. Secretaria de Comunicação Social. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/04/inteligencia-artificial-e-a-aplicabilidade-pratica-web-2022-03-11.pdf
Buaiz Neto, J. A., Rebello, D. C., Rivera, A. A. L. M., Sobrinho, C. G. M., & Fernandes, L. G. A. (2023). Fighting Corruption in Brazil: Federal Decree No 11,129 of 11 July 2022, Regulating Anti-Corruption Law. International Bar Association the Globe Voice of the Legal Profession. https://www.ibanet.org/fighting-corruption-in-Brazil-regulating-anti-corruption-law
Bugarin, P. S. (2022). Compliance e busca de integridade na gestão pública: Breves notas sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). In Coti, et al. (Ed.), Responsabilidade do gestor na administração pública: Aspectos fiscais, financeiros, políticos e penais (Vol. 2, pp. 126-143). Fórum. https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2023/04/Compliance-e-busca-de-integridade-na-gestao-publica_-breves-notas-sobre-a-atuacao-do-TCU.pdf
Campos, O. S. F. (2018). Data Analytics transparente para descoberta de padrões e anomalias na realização de convênios e contratos de repasse federais. Dissertação de Mestrado (Ciência da Computação), Universidade Federal de Sergipe. https://ri.ufs.br/bitstream/riufs/10766/2/OTHON_STUART_FERREIRA_CAMPOS.pdf
Costa, M. B., & Bastos, P. R. L. (2020). Alice, Monica, Adele, Sofia, Carina e Ágata: O uso da inteligência artificial pelo Tribunal de Contas da Unição. Controle Externo: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Belo Horizonte, 2, 11-34. https://revcontext.tce.go.gov.br/index.php/context/article/view/59/57
Coutinho, M. P. A., & Faria, E. F. (2016). Governança e planejamento à luz do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito. In V Encontro Internacional do CONPEDI, Montevidéu-Uruguai. Direito Administrativo e Gestção Pública [Recurso eletrônico Online] (pp. 1-19). CONPEDI. http://site.conpedi.org.br/publicacoes/9105o6b2/za57d3t3/983go3ULJSP4790R.pdf
Dantas, D. Q., & Martins, L. B. (2022). Estudo sobre a eficácia e a eficiência do uso da ferramenta Alice como fundamento para a prevenção e o combate à corrupção no âmbito da Controladoria-Geral da União. Trabalho de Conclusção de Curso (Especialização em Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), Universidade Católica de Brasília. https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/68888/3/Artigo_%20Daniela_Leandro_Ferramenta_Alice.pdf
Faria, A. O. (2011). Governança no combate à corrupção: A formação de um regime. Painel Economia Política 11: Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e Governança Global: Lançando Novos Olhares e Questçães sobre uma Relação Complexa. In III Encontro Nacional da Associação Brasileira de Relações Internacionais. Universidade de São Paulo. http://www.proceedings.scielo.br/pdf/enabri/n3v1/a09.pdf
Figueiredo Junior, J. (2020). Implementação da tecnologia Blockchain no enfrentamento a corrupção. In H. V. N. Jorge (Ed.), Enfrentamento da Corrupção e Investigação Criminal Tecnológica: Procedimentos, fontes abertas, estudo de casos e Direito Anticorrupção (pp. 153-168). Editora JusPodvm. https://www.higorjorge.com.br/wp-content/uploads/2020/08/amostra-enfrentamento-da-corrupcao-inv-crim-tecn.pdf
Fortini, C., & Shermam, A. (2017). Governança pûblica e combate à corrupção: Novas perspectivas para o controle da Administração Pública brasileira. Interesse Público - IP, 19, 27-44. https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2017/05/governanca-combate-corrupcao.pdf
Global Compliance News (n.d.). Anti-Corruption in Brazil. https://www.globalcompliancenews.com/anti-corruption/handbook/anti-corruption-in-brazil/
Gomes, H. (2018). Como as robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a cçar irregularidades em licitações. G1 Economia, Tecnologia. https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes.ghtml
Murillo, D. J. H., Valerio-Ureña, G., Atencio, G. S., Asprón, J., & Alfaro, A. á. (2023). Tecnologías de información para lucha anticorrupción: Análisis de la contratación pública costarricense. Revista De Administração Pública, 57, e-2022-0126. https://doi.org/10.1590/0034-761220220126
Petermann, E. C., & Sousa, C. L. de. (2017). Governança e Governabilidade. In XXVI Encontro Nacional do CONPEDI, Brasília-DF. Teoria e Filosofia do Estado [Recurso eletrônico Online] (pp. 1-18). CONPEDI. http://site.conpedi.org.br/publicacoes/roj0xn13/nbp757a6/qg1Tyo86r80j0zde.pdf
Reuters (2022). Brazil’s Slippage in Corruption Index Clouds OECD Membership, Report Says. https://www.reuters.com/world/americas/brazils-slippage-corruption-index-clouds-oecd-membership-report-says-2022-10-11/
Rondônia (2023). Plano de Integralidade. In Controladoria-Geral do Estado (1.e). Governo do Estado de Rondônia. https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/plano_integridade_cge_ro.pdf
Silva Santos, S. S., & Angelo Júnior, L. A. (2022). Entorno legal e adoção de blockchain como ferramenta para prevenir a corrupção em contrataçães públicas: Reflexões sobre iniciativas europeias e os marcos normativos brasileiros. Revista Da CGU, 14, 191-202. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i26.528
Silva, P. E. A. da. (2022). Limites e possibilidades das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. In XI Encontro Internacional do CONPEDI. Chile—Santiago. Tema: Saúde: Direitos Sociais, Constituição e Democracia na América Latina. Direito, governança e novas tecnologias I [Recurso eletrônico Online] (pp. 1-22). Florianópolis: CONPEDI. http://site.conpedi.org.br/publicacoes/129by0v5/l1jmsj6g/U9R00O6vFFMDYpX1.pdf
Soares, G. F. (2020). Ciência de dados aplicada à Auditoria Interna. Revista Da CGU, 12, 196-208. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v12i22.195
Souza, R. C. de. (2020). Tecnologia Blockchain na mitigação de vulnerabilidades à corrupção. Dissertação de Mestrado (Pós-Graduação em Administração), Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. https://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9512/2/RODRIGO_COUTO_DE_SOUZA_DIS.pdf
Statista (2023). Brazil: Corruption Perception Index 2012-2022. https://www.statista.com/statistics/809950/brazil-corruption-perception-index/
The Brazilian Report (2022). Brazil Drops Places in Anti-Corruption Ranking. https://brazilian.report/liveblog/2022/06/23/drops-anti-corruption-ranking/
Trading Economics (2023). Brazil Corruption Index 2023 Data 2024 Forecast 1995-2022 Historical Chart. https://tradingeconomics.com/brazil/corruption-index
Transparency International (2022). Brazil Transparency.org. https://www.transparency.org/en/publications/brazil-setbacks-in-the-legal-and-institutional-anti-corruption-frameworks
UNODC (2022). Ferramentas de apoio ao desenvolvimento de conhecimentos para acadêmicos e profissionais—série de Módulos sobre Anticorrupção. Módulo 2: Corrupção e Boa Governança. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Viena. https://grace.unodc.org/grace/uploads/documents/academics/Anti-Corruption_Module_2_Corruption_and_Good_Governance_pt.pdf