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The Construction of the Theory of Informed Consent in Brazil: Analysis and Influences of the Trajectory in the United States and Spain for Brazilian Law
Law Department, Federal University of Piauí (UFPI), Teresina, Brazil
Law Department, Federal University of Piauí (UFPI), Teresina, Brazil
- 1 Law Department, Federal University of Piauí (UFPI), Teresina, Brazil
- 2 Law Department, Federal University of Piauí (UFPI), Teresina, Brazil
Beijing Law Review·Volume 14 (2023)·Pages 1985–2002·Published 12 October 2023·DOI10.4236/blr.2023.144109
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Abstract
This article aims to present the institutional change in the doctor-patient relationship in Brazil through the historicity and course of patient autonomy through the theory of informed consent coined in the West, notably in the United States and Europe. It starts with a theoretical study from the perspective of the moral theory of informed consent and the right to privacy built through decisions of the United States courts and the dogmatics of informed consent in Spain to demonstrate, by the historical and bibliographic analysis on the subject, the influence they had on their adoption in Brazil, through the analysis of Brazilian norms and the jurisprudence of the Superior Court of Justice.
KeywordsCivil LawInstitutional Changes in Private OrderTheory of Informed ConsentBrazilian Jurisprudence
- Brasil (1916). Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Presidência da República.
- Brasil (1975). Resolução CFM n° 671/75. Conselho Federal de Medicina. https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1975/671
- Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Brasil (1990). Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dç outras providências. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
- Brasil (2002). Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Brasil (2004). Decreto n° 5.006, de 8 de março de 2004. Promulga o Protocolo Facultativo ó Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5006.htm
- Brasil (2013). Decreto N° 7958, de 13 de março de 2013. Estabelece diretrizes para o atendimento ís vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7958.htm
- Brasil (2014). Lei N° 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- Brasil (2015). Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
- Brasil (2018). Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm