Brazil’s environmental legal framework has peculiar practices and characteristics linked to its federalist system. This article provides an overview of the Brazilian environmental system, and it aims to demonstrate how the system applies a double regulation on environmental goods. The paper explains Brazil’s regulation on water, forests, and climate change regarding Brazil’s environmental policy. From descriptive and expositive methodology, it is possible to show and to understand how normative principles and rules are articulated in the system, including judicial case analyses. The overall thesis is that judicial, social, cultural, and ecological problems must be considered together.
KeywordsBrazilian Environmental LawEnvironmental GoodsNational Environmental PolicyClimate ChangeWater and Forest Regulation
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