The Scope and Hierarchy of the Principle of Legality in Tax Law: An Analysis from the Perspective of Brazilian System
- 1 Law Faculty, Pontifical Catholic University of Sao Paulo, Sao Paulo, Brazil
Abstract
The article discusses the principle of tax legality in the Brazilian tax system. The distinction between views is on the conception of the principle of tax legality. The Brazilian tax system is made up of a legal relationship, through the occurrence of a fact and a prior legal command. In other words, the emergence of the intersubjective tax relationship, which connects the active subject, represented by the State, the tax authorities, to the passive subject, the taxpayers, who are liable for taxes, through a fact whose legal rule will previously regulate this relationship. This covers the principle of tax legality and its repercussions in the Brazilian constitutional tax legal system, focusing on the relationship between tax legality, the law itself, and other legislative sources.
- Ancel, M. (1980). Utilidades e Métodos do Direito Comparado. Tradução de Sérgio José Porto (pp. 17-18). Editora Fabris.
- Ataliba, G. (1984). Sistema Constitucional Tributário Brasileiro (pp. 31-32). RT, 1968.
- Becho, R. L. (2011). Lições de direito tributário: Teoria geral e constitucional (p. 231). Saraiva.
- Becho, R. L. (2014). Liçoes de Direito Tributário (2nd ed., pp. 389, 391). Saraiva.
- Becker, A. A. (1972). Teoria Geral do Direito Tributário (2a cd.). Saraiva.
- Borges, J. S. M. (1932). Princípio da Segurança Jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista de Direito Tributário, No. 63, 206.
- Camargo, R. A. L. (2019). Política econômica, ordenamento jurídico e sistema econômico (p. 121). Sergio Antonio Fabris Ed.
- Carrazza, R. A. (1999). Curso de Direito Constitucional Tributário (13th ed., pp. 193-206, 251). Malheiros.
- Carvalho, P. B. (1979). Estatuto do Contribuinte. Direitos, garantias individuais em matéria tributária e limitações constitucionais nas relações entre Fisco e Contribuinte. Vox Legis, No. 141, 36.
- Carvalho, P. B (2004). Curso de Direito Tributário. Saraiva.
- Derzi, M. A. M. (1997). Notas de atualização a Aliomar Baleeiro. Limitações constitucionais ao poder de tributar (7th ed., p. 49). Forense.
- Ferraz Junior, T. S. (1991). Introdução ao estudo do direito—Técnica, decisão, dominação (p. 33). Atlas.
- Fundazione Ugo Spirito. Osservatorio sul federalismo nazionale. http://www.fondazionespirito.it/convegni/
- Geraige Neto, Z. (2003). O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: Art. 5o, Inc. XXXV, da Constituição Federal (p. 17). Revista dos Tribunais.
- Greco, M. A. (2000). Contribuições: Uma Figura “Sui Generis”. Dialética.
- Jarach, D. (1969). Curso Superior de Derecho Tributário (p. 102). Licco Cima.
- Lisboa, J. M. de M. V. (2016). Brazilian Tax Law and the Principle of Legality (p. 7). Claris.