A significant segment of Brazilian administrative law scholarship considers that the economic order entails a dichotomy between public services and economic activities. The firsts would be activities entitled by the government, carried out exclusively by it and under public law, while economic activities would be private and carried out under free enterprise. This theorisation has been strongly criticised since the 1990s, given its inability to explain statutory law after several regulatory reforms. However, there is still a gap in the replacement of this theory, especially when it comes to suggesting new theoretical foundations for understanding the economic order. The study evaluates this longstanding theory and concludes that this supposed dichotomy does not exist in contemporary law. In response, it proposes new theoretical bases considering the broad application of free enterprise and the existence of multiple regulatory regimes, tailored to the technical and economic conditions of each sector.
KeywordsPublic ServiceRegulationEconomic OrderPublic UtilitiesBrazilian Administrative Law
Andrade, O. (1937). Serviços públicos e de utilidade pública . Livraria Acadêmica.
Aragão, A. S. de. (2001). O princípio da proporcionalidade no direito econômico. Revista de Direito Administrativo , 223 , 199-230. https://doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48318
Aragão, A. S. de. (2002). As concessões e autorizações petrolíferas e o poder normativo da ANP. Revista de Direito Administrativo , 228 , 243-272. https://doi.org/10.12660/rda.v228.2002.46670
Aragão, A. S. de. (2005). O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Revista de Direito Administrativo , 239 , 411-438. https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43875
Aragão, A. S. de. (2017). Direito dos serviços públicos . Editora Fórum.
Ávila, H. (2005). Teoria dos Princípios : Da definição à aplicação dos princípios jurídicos . Malheiros Editores.
Bakovic, T., Tenenbaum, B., & Woolf, F. (2003). Regulation by Contract: A New Way to Privatize Electricity Distribution ? Energy and Mining Sector Board Discussion Paper, Maio. https://doi.org/10.1596/0-8213-5592-9
Baldwin, R., Cave, M., & Lodge, M. (2012). Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice . Oxford University Press. https://doi.org/10.1093/acprof:osobl/9780199576081.001.0001
Bandeira de Mello, C. A. (1979). Prestação de serviços públicos e adminstração indireta . Revista dos Tribunais.
Bandeira de Mello, C. A. (2008). Serviço público e telecomunicações. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP , 1 , 1-18.
Bandeira de Mello, C. A. (2014). Curso de Direito Administrativo . Malheiros Editores.
Bandeira de Mello, C. A. (2017). Serviço Público e Concessão de Serviço Público . Malheiros Editores.
Bedone, I. V. (2017). Releitura da dicotomia serviço público vs. Atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n. o 13.303/2016 . Universidade de São Paulo.
Binenbojm, G. (2016). Poder de polícia , ordenação , regulação : Transformações polít i co-jurídicas , econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador . Fórum.
Bitencourt Neto, E. (2017). Estado social e administração pública de garantia. Revista de Direito Econômico e Socioambiental , 8 , 289-302. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706
Braconnier, S. (2007). Droit des Services Publics . Presses Universitaires de France.
Braithwaite, J. (2011). The Essence of Responsive Regulation. UBC Law Review , 44 , 475-520.
Bresser-Pereira, L. C. (1996). Crise econômica e reforma do Estado no Brasil : Para uma nova interpretação da America Latina . Editora 34.
Campos, F. (1949). Direito Administrativo . Imprensa Nacional.
Canotilho, J. J. G. (1993). Direito constitucional . Almedina.
Casagrande, P. (2010). Regulaçaõ Pró-concorrencial de acesso a ativos de infraestrutura: Regime jurídico e aspectos econômcios. In M. G. Schapiro (Ed.), Direito Administrat i vo Econômico (pp. 96-133). Editora Saraiva.
Cassese, S. (2010). A crise do Estado . Saberes Editora.
Cavalcanti, T. B. (1964). Tratado de Direito Administrativo . Freitas Bastos.
Chevallier, J. (1976). Essai sur la notion juridique de service public. Publications de la Faculté de Droit et de sciences politiques et sociales d’Amiens , 6 , 137-161.
Chevallier, J. (2009). O Estado pós-moderno . Editora Fórum.
Chevallier, J. (2013). O Estado de Direito . Editora Fórum.
Chevallier, J. (2015). Le service public . Presse Universitaire de France. https://doi.org/10.3917/puf.cheva.2015.01
Coutinho, D. R., Mesquita, C. F. de M., & Nasser, M. V. N. do A. M. (2019). Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas. Revista Direito GV , 15 , 1-23. https://doi.org/10.1590/2317-6172201902
Couto e Silva, A. (1997). Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas. R e vista de Direito Administrativo , 209 , 43-70. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47041
Dickinson, L. A. (2006). Public Law Values in a Privatized World. Yale Journal of Inte r national Law , 31 , 383-426.
Duguit, L. (1923a). Manuel de Droit Constitutionnel . Fontemoing et Cie.
Duguit, L. (1923b). The Concept of Public Service. Yale Law Journal , 32 , 425-435.
European Commission (2003). Green Paper on Services of General Interest . European Commission. https://doi.org/10.2307/788739
Garcia, F. A. (2019). Concessões , parcerias e regulação . Malheiros Editores.
Giacommuzi, J. G. (2011). Estado e Contrato . Malheiros Editores.
Giddens, A. (1999). A terceira via . Instituto Teotônio Vilela.
Gómez-Ibáñez, J. A. (2003). Regulating Infrastructure: Monopoly, Contracts, and Discr e tion . Harvard University Press.
Gonçalves, P. C. (2008). Regulação , Electricidade e Telecomunicações . Coimbra Editores.
Gonçalves, P. C. (2010). Estado de Garantia e Mercado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto , 7 , 97-128.
Grau, E. R. (1981). Elementos de direito econômico . Revista dos Tribunais.
Grau, E. R. (2001). Constituição e Serviço Público. In E. R. Grau, & W. S. G. Filho (Eds.), Direito Constitucional : Estudos em homenagem a Paulo Bonavides (pp. 249-267). Malheiros Editores.
Grau, E. R. (2018). A ordem econômica na Constituição de 1988—( Interpretação e crít i ca ) . Malheiros Editores.
Grau, E. R., & Mello, M. A. (2009). Correios: Serviço público ou atividade econômica? Revista de Direito Administrativo , 252 , 245-275. https://doi.org/10.12660/rda.v252.2009.7967
Grotti, D. A. M. (2001). Regime jurídico das telecomunicações : Autorização , permissão e concessão (p. 12). Interesse Público-IP. https://doi.org/10.12660/rda.v224.2001.47764
Grotti, D. A. M. (2003). O Serviço Público e a Constituição de 1998 . Malheiros Editores.
Guasch, J. L. (2004). Granting and Renegotiating Infrastructure Concessions: Doing It Right . The World Bank. https://doi.org/10.1596/0-8213-5792-1
Guerra, S. (2012). Agências Reguladoras : Da organização administativa piramidal à g o vernança em rede . Fórum.
Guerra, S. (2017). Tecnicidade e regulação estatal no setor de infraestrutura. Fórum A d ministrativo FA , 198 , 61-71.
Hachem, D. W., & Faria, L. (2016). A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: A necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira , 15 , 311-336. https://doi.org/10.5585/rdb.v15i6.485
Hauriou, M. (1927). Précis de Droit Administratif et Droit Public Général . Librairie du Recueil Sirey.
Jèze, G. (1950). Principios Generales del Derecho Administrativo—Vol . 5 . Editoral Depalma.
Joaquim Neto, J. (2015). O Novo Marco Setorial de Portos e a Questão da Assimetria R e gulatória [Universidade Federal do Paraná]. https://doi.org/10.1145/3132847.3132886
Koubi, G. (2014). L’ideologie du service public. In Association Française pour la recherche en Droit Administratif (Ed.), Le Service Public (pp. 41-57). Dalloz.
Lima, R. C. (1939). Princípios de Direito Administrativo Brasileiro . Editora Globo.
Lodge, M., & Wegrich, K. (2012). Managing Regulation: Regulatory Analysis, Politics and Policy . Palgrave Macmillan. http://www.amazon.co.uk/Managing-Regulation-Regulatory-Management-Leadership/dp/023029880X/ref=pd_rhf_se_s_cp_3_CVX0?ie=UTF8&refRID=11JCR0VJWD1ZNK9Q41N5
Marques Neto, F. de A. (2006). Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico , 4 , 1-21.
Marques Neto, F. de A. (2009). Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica. Fórum Administrativo - Dir. Público - FA , 9 , 85-93.
Marques Neto, F. de A. (2014). Evolução do Serviço Público. In M. S. Z. Di Pietro (Ed.), Tratado de Direito Administrativo (pp. 31-69). Revista dos Tribunais.
Marques Neto, F. de A. (2016). Concessões . Fórum.
Marques Neto, F. de A., & Coscione, M. L. R. (2011). Telecomunicações : Doutrina , jur i sprudência , legislação e regulação setorial . Editora Saraiva.
Marques Neto, F. de A., & Garofano, R. R. (2014). Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade. Revista de Direito Público da Econ o mia - RDPE , 46 , 63-77.
Marques Neto, F. de A., & Zago, M. F. (2018). Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: O caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo , 277 , 175-201. https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74806
Marques, R. C. (2018). Regulation by Contract: Overseeing PPPs. Utilities Policy , 50 , 211-214. https://doi.org/10.1016/j.jup.2017.10.004
Menegat, F. (2012). Serviço público e concorrência: Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva. A&C— Revista de Direito Administrativo & Constit u cional , 49 , 207-246. https://doi.org/10.21056/aec.v12i49.175
Menegat, F. (2014). Autorizações Administrativas Regulatórias : A evolução do Direito Administrativo e a mutação das autorizações nos setores de infraestrutura . Universidade Federal do Paraná.
Moreira, E. B. (2015). A nova lei dos portos e os regimes de exploração dos portos brasileiros. In L. C. Ribeiro, B. Feigelson, & R. V. D. Freitas (Eds.), A nova regulação da infraestrutura e da mineração (pp. 121-136). Editora Fórum.
Ogus, A. (2004). Regulation: Legal Form and Economic Theory . Hart Publishing.
Pereira, C. A. G. (2008). Usuários de serviços públicos : Usuários , consumidores e os a s pectos econômicos dos serviços públicos . Saraiva.
Pinto, B. (1941). A regulação efetiva dos serviços de utilidade pública . Forense.
Schirato, V. R. (2012). Livre iniciativa nos serviços públicos . Editora Fórum.
Schirato, V. R. (2016). As empresas estatais no Direito Administrativo Econômico Atual . Saraiva.
Schmidt-Assmann, E. (2003). La teoría general del derecho administrativo como sistema : Objeto y fundamentos de la construcción sistemática . Marcial Pons.
Shcuppert, F. (2003). The Ensuring State. In A. Giddens (Ed.), The Progressive Manifesto: New Ideas for the Centre-Left (pp. 54-72). Blackwell Publishing.
Stein, L. K. (2018). Direito Econômico da Energia . Lumen Juris.
Sundfeld, C. A. (2000a). A regulação de preços e tarifas dos serviços de telecomunicações. In C. A. Sundfeld (Ed.), Direito Administrativo Econômico (pp. 317-328). Malheiros Editores.
Sundfeld, C. A. (2000b). Serviços Públicos e Regulação Estatal—Introdução às Agências Reguladoras. In Direito Administrativo Econômico (pp. 17-38). Malheiros Editores.
Tácito, C. (1975). Direito Administrativo . Saraiva.
Torres, M. A. (2015). A transição para a assimetria regulatória e os mecanismos de su s tentabilidade deste modelo : Uma análise dos aeroportos concedidos e dos aeroportos autorizados . Fundação Getúlio Vargas.
Vincent-Jones (2007). The New Public Contracting: Public versus Private Ordering? I n diana Journal of Global Legal Studies , 14 , 259-278. https://doi.org/10.2979/gls.2007.14.2.259
Wade, H. W. R., & Forsyth, C. F. (2014). Administrative Law . Oxford University Press. https://doi.org/10.1093/he/9780199683703.001.0001
Yeung, K. (2010). The Regulatory State. In R. Baldwin, M. Cave, & M. Lodge (Eds.), The Oxford Handbook of Regulation (p. 1-14). Oxford University Press. https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780199560219.003.0004