The Case of the Emasculated Boys of Maranhão: The Importance of the Organization of American States and the Universal Declaration of Human Rights in Combating Human Rights Violation — Oak Academic Publishing
Research ArticleOpen AccessGoogle Scholar indexed
The Case of the Emasculated Boys of Maranhão: The Importance of the Organization of American States and the Universal Declaration of Human Rights in Combating Human Rights Violation
Department of Law, Federal University of Maranhão, São Luís, Brazil
,
Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
,
Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
,
Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
,
Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
,
Vitória Law School (FDV), PhD and Master Graduate Program in Fundamental Rights and Writs, Vitória, Espírito Santo, Brazil
1 Department of Law, Federal University of Maranhão, São Luís, Brazil
2 Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
3 Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
4 Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
5 Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão, São Luis, Brazil
6 Vitória Law School (FDV), PhD and Master Graduate Program in Fundamental Rights and Writs, Vitória, Espírito Santo, Brazil
This article addresses the case of violation of human rights of children and adolescents, called “The case of the emasculated boys of Maranhão,” making an inference to the importance of the 75 years of creation and the Organization of American States and the Universal Declaration of Human Rights, highlighting the importance of these international laws in the search for justice. It starts from the perception that the State inertia was a substantial element in the destruction of the Fundamental Rights of children and adolescents, as well as contributing to the high number of murders with emasculations and greater vulnerability resulting from the State’s lack of commitment, with the realization and implementation of the best interests of children and affected peripheral communities. This work aims at contributing to the debate and dissemination of the substantiality of the Organization of American States and the Universal Declaration of Human Rights, as a tool to combat historically known violations to contain new violations. The methodology used in the present study used the inductive approach, descriptive and exploratory procedure, and bibliographic and documentary research techniques.
KeywordsUniversal Declaration of Human RightsOrganization of American StatesVulnerabilityDignity of the Human PersonCase of the Emasculated Boys of Maranh&#227o
Agência Brasil (2023). Direitos Humanos : Relatório lista 1.171 casos de violência em qu a tro anos . https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-06/direitos-humanos-relatorio-lista-1.171-casos-de-violencia-em-4-anos
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ASSECOM) (2013). Situação de famílias dos meninos emasculados .
Barros, V. (2015). Estudo da Eficácia dos Mecanismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: O caso dos meninos emasculados do Maranhão. In Direito internacional dos Direitos Humanos II XXIV Congresso Nacional do CONPEDI . http://site.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/71rqv166/4MgSYpyg2551V26G.pdf
Barroso, L. R. (2020). Judicialização . Curso de direito constitucional contemporâneo : Os conceitos fun- damentais e a construção do novo modelo . Saraiva.
Bobbio, N. (1997). O futuro das democracias : Uma defesa das regras do jogo . Paz e Terra.
Bobbio, N. (2004). A era dos direitos . Tradução de Carlos Nelson Coutinho . Elsevier.
Bonavides, P. (2001). Teoria constitucional da Democracia participativa : Por um direito constitucional de luta e resistência , por uma nova hermenêutica , por uma repolitização da legitimidade . Malheiros.
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil (2005). Decreto nº 5.619, de 14 de dezembro de 2005. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5619.htm
Brasil Ministério das Relações Exteriores (2023). Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). https://www.gov.br/mre/pt-br/delbrasupa/oea-direitos-humanos/cidh
Chai, C. G. (2007). Jurisdição constitucional concreta em uma democracia de riscos . Associação do Ministério Público do Estado do Maranhao.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) (2010). Caso Gomes Lund e outros . Guerrilha do Araguaia vs. Brasil . Sentença de 24 de novembro de 2010. https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) (2017). Caso favela nova brasília vs. Brasil , sentença de 16 de fevereiro de 2017. https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf
Comparato, F. K. (2015). A afirmação histórica dos Direitos Humanos . Saraiva.
da Silva, J. A. (2016). Curso de Direito Constitucional Positivo . Malheiros.
da Silva, R. A., Ferraz, R. R. N., & da Silva, G. O. N. (2019). A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: Uma análise na Cidade de São Paulo. Revista Gênero e Direito , 8 , 63-106. https://doi.org/10.22478/ufpb.2179-7137.2019v8n3.46563
de Araújo, J. A., & Lima Neto, B. J. (2022). Efeito dos Direitos Fundamentais em Relação a Terceiros. In J. A S. A. Guimarães, & R. V. S. Alves (Eds.), Direitos Humanos : Co n textos e Perspectivas . Editora Foco.
de Barcellos, A. P. (2000). Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Revista de direito administrativo , 221, 159-188. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47588
de Barcellos, A. P. (2011). A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais : O princípio da dignidade da pessoa humana . Renovar.
de Moraes, A. (1998). Direitos Humanos fundamentais . Atlas.
de Moraes, A. (2021). Direitos Humanos Fundamentais Teoria Geral : Comentários aos artigos 1° a 5° da Constituição da República Federativa do Brasil . Editora Atlas.
de Sousa Gustin, M. B., Dias, M. T. F., & Nicácio, C. S. (2020). (Re ) pensando a pesquisa jurídica : teoria e prática (5th ed.). Almedina.
de Tarso Brandão, P. (2020). Normas de Direitos Fundamentais : Um estudo sobre o nível das regras . Habitus Editora,
Governo do Mato Grosso. (2020). Instituições religiosas recebem cestas básicas da ca m panha vem ser Mais Solidário . https://www.setasc.mt.gov.br/-/14421206-instituicoes-religiosas-recebem-cestas-basicas-da-campanha-vem-ser-mais-solidario
Grinover, A. P. (2019). Direitos Fundamentais das pessoas em situação de rua (2nd ed.). D’Plácido.
IPEA (2018). ODS— Metas Nacionais e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável . https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180801_ods_metas_nac_dos_obj_de_desenv_susten_propos_de_adequa.pdf
Jellinek, G. (1970). Teoria general del Estado. Trad . Fernando de los Rios. (2nd ed.). Albatros.
Lafer, C. (1991). Reconstrução dos Direitos Humanos : Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. Editora Shwarcs.
Liberati, W. D. (2015). Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente (12th ed.). Malheiros Editores.
Luño, A. E. P. (2006). La tercera generación de derechos humanos . Garrigues Cátedra.
Marconi, M. A., & Lakatos, E. M. (2007). Metodologia do trabalho científico . Atlas.
Ministério Público do Maranhão (2018). Programa Memória Institucional : Caso dos m e ninos emasculados do Maranhão . Procuradoria Geral de Justiça.
Miranda, J. (2010). Manual de Direito Constitucional . Editora Coimbra.
Munanga, K., & Gomes, N. L. (2006). O negro no Brasil de hoje . Global.
North, D. C. (1990). Institutions, Institutional Change and Economic Performance. Cambridge University Press. https://doi.org/10.1017/CBO9780511808678
Paiva, C., & Heemann, T. A. (2020). Jurisprudência internacional de direitos humanos . Editora CEI.
Piovesan, F. (2013). Direitos Humanos e o direito constitucional internacional . Saraiva.
Piovesan, F. (2019). Direitos Humanos e justiça internacional : Um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu , interamericano e africano . Saraiva Educação,
Ramos, A. C. (2014). Curso de Direitos Humanos . Saraiva.
Ribeiro, C. F. T., & Boaventura, I. D. S. (2020). Grupos Vulnerabilizados e Medidas Especiais Aplica-das pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. In R. C. Veloso, P. S. W. A. Costa, & D. F. N. Menezes (Eds.), Direito e Desenvolvimento . EDUFMA.
Sarlet, I. W. (2006). Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais : Na Const i tuição Federal de 1988. Livraria do Advogado Editora.
Sarlet, I. W. (2018). Eficácia dos Direitos Fundamentais : uma teoria geral dos Direitos Fundamentais na perspectiva constitucional . Livraria do advogado.
Sousa, M. D. S. A., & Chai, C. G. (2016). Direitos Humanos: Uma aproximação teórica. Conpedi Law Review, 2, 335-354. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3668
Sowell, T. (2017). Ação Afirmativa ao Redor do Mundo : Um estudo empírico sobre cotas e grupos preferenciais . É Realizações Editora.
Streck, L. L. (1999). Hermenêutica Jurídica (e )m crise : Uma exploração hermenêutica da construção do direito . Livraria do advogado.
Theodoro, M. A. (2009). Direitos Fundamentais e sua concretização . Editora Juruá.
Unicef Brasil (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos . https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos
Veloso, R. C., & Gamba, C. O. (2021). A proteção Internacional dos Direitos Humanos na Perspectiva da Comissão Interamericana. In R. C. Velhoso, P. S. W. A. Costa, & J. F. Siqueira Neto, (Eds.), Direitos Hu-manos e Desenvolvimento . EDUFMA.
Veronese, J. R. P. (2013). A proteção integral da criança e do adolescente no direito brasileiro. Revista Tribunal Superior do Trabalho , 79 . https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/38644
Zapater, M. (2019). Direito da criança e do Adolescente . Saraiva.