The present work aims to analyze the methods of approaching Artificial Intelligence for use as a decision support system in the Brazilian Judiciary. Among the factors for the choice is the Brazilian jurisdiction system, which was originally civil law and in recent times has absorbed common law characteristics. Likewise, it analyzes whether a tool would be necessary for each judge to preserve their discretion or if the tool would be uniformly differentiated only on account of the matter dealt with; thus, are presented the characteristics of classic jurisdiction systems and Stare Decisis Brasiliensis, notions and approaches of artificial intelligence, in order to identify which approach methods would be most appropriate for the Brazilian Judiciary. The descriptive method is used, supported by interdisciplinary literature (legal and computational) of national and foreign reference.
KeywordsBrazilian Precedent SystemArtificial Intelligence ApproachesIntelligent Decision Support System
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