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Analysis of the Impossibility of Restitution of Surplus in Real Estate Contracts Secured by Fiduciary Alienation in Case of Negative Auctions and the Negative Effects Arising from Non-Compliance with the Current Rule
Diffuse and Collective Rights at Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brazil
Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brazil
LLM in Civil Law from Universidade de São Paulo, São Paulo, Brazil
Instituição Toledo de Ensino, Bauru, Brazil
Master’s/Doctorate Program at the Faculdade de Direito of Bauru, Instituição Toledo de Ensino, Bauru, Brazil
- 1 Diffuse and Collective Rights at Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brazil
- 2 Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brazil
- 3 LLM in Civil Law from Universidade de São Paulo, São Paulo, Brazil
- 4 Instituição Toledo de Ensino, Bauru, Brazil
- 5 Master’s/Doctorate Program at the Faculdade de Direito of Bauru, Instituição Toledo de Ensino, Bauru, Brazil
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Abstract
This article seeks to analyze the reasons and consequences of the understanding that has been produced by the 29th Chamber of Private Law of the Court of Justice of the State of São Paulo, using as an object of analysis the judgment produced in the judgment of Civil Appeal 1017164-55.2022.8.26.0562, regarding the restitution of surplus resulting from real estate credit agreements with a guarantee of fiduciary alienation, if the auctions required by Law 9.514/97 remain unsuccessful. In addition to the theoretical aspect of law, the risks and effects of such decisions concerning the market and the population in general will be analyzed.
KeywordsFiduciary AlienationPlenty of ItFruitless AuctionsPropertyLegal Certainty
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