The Materialization of Personality Rights in the New Configuration of Legal Protection within the Democratic Rule of Law in Brazil — Oak Academic Publishing
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The Materialization of Personality Rights in the New Configuration of Legal Protection within the Democratic Rule of Law in Brazil
Graduate Program in Legal Sciences (Master’s) and Law (Doctorate), Cesumar University, Maringá, Paraná, Brazil
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Graduate Program in Legal Sciences (Master’s) and Law (Doctorate), Cesumar University, Maringá, Paraná, Brazil
1 Graduate Program in Legal Sciences (Master’s) and Law (Doctorate), Cesumar University, Maringá, Paraná, Brazil
2 Graduate Program in Legal Sciences (Master’s) and Law (Doctorate), Cesumar University, Maringá, Paraná, Brazil
In the Democratic Rule of Law, where excessive judicialization and procedural delays challenge the effectiveness of individual and collective guarantees, this article aims to unveil the means of concretizing personality rights—an inseparable core of the essential marrow of human existence—through alternatives to traditional judicial litigation. Proceeding from the recognition that such rights, although belatedly enshrined in positive law, are fundamental pillars of human existence, the study investigates how the role of extrajudicial services and consensual methods of dispute resolution may offer more agile, less bureaucratic, and more autonomy-driven responses without forsaking legal certainty. Methodologically, the research adopts a deductive approach, engaging classical and contemporary legal doctrine, recognizing pure personality rights, statutory provisions, and empirical data, in order to demonstrate desjudicialization as a reaffirmation of access to justice in its substantive dimension: less formalism, greater protection. The relevance of the study emerges through a critique of the traditional model; it proposes a preventive reconfiguration of legal protection, whereby notarial services, mediation, and arbitration are established as legitimate tools of citizen emancipation. The study concludes that by prioritizing extrajudicial pathways for the (re)solution of conflicts, the legal system optimizes resources and strengthens the very core of the democratic project: justice that not only arrives but arrives in time, with effectiveness and in respect for human uniqueness and for the principles upon which these public institutions base their outreach.
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