Shared Competence: An Analysis and Reinterpretation of the New Model for the Distribution of Tax Competence in the Constitution of Brazil Considering Constitutional Amendment No. 132/2023 — Oak Academic Publishing
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Shared Competence: An Analysis and Reinterpretation of the New Model for the Distribution of Tax Competence in the Constitution of Brazil Considering Constitutional Amendment No. 132/2023
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual e Constitucional Tributário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), São Paulo, Brazil
1 Programa de Pós-Graduação em Direito Processual e Constitucional Tributário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), São Paulo, Brazil
This paper examines the shared competence of states, the Federal District, and municipalities, as established by Constitutional Amendment No. 132/2023, through the lens of its practical effects. Using analytical and dialectical methods, the study analyzes the changes to the federative structure and to legislative and tax autonomy brought about by the reform, clarifying their procedural implications and highlighting that the reform centralizes federal power and is expected to significantly increase judicial litigation.
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